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Legislação

CALENDÁRIO LETIVO

Organização do Ano letivo  2024 / 2025
Calendário Escolar  2024 / 2025

ALUNOS

Estatuto do Aluno

- Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

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Avaliação na Educação Pré-Escolar

- Gestão do Currículo na Educação Pré-Escolar

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- Avaliação no ensino Pré-Escolar

Avaliação do Ensino Básico

- Regulamentação das ofertas educativas do ensino básico, previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, designadamente o ensino básico geral e os cursos artísticos especializados, definindo as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo dessas ofertas, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

- Procede à primeira alteração à Portaria n.º 223-A-2018

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- Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A-2018

Avaliação do Ensino Secundário

- Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

- Altera a Portaria nº243/2012 de 10 de agosto.

- Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

Cursos Profissionais

- Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho

Português Língua Não Materna (PLNM)

- Estabelece, no âmbito da organização e gestão do currículo nacional princípios de actuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação das actividades curriculares e extracurriculares específicas a desenvolver pelas escolas e agrupamentos de escolas no domínio do ensino da língua portuguesa como língua não materna.

Orientações Curriculares do Pré-Escolar

- Define as Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar e destinam-se a apoiar a construção e gestão do currículo no jardim de infância.

Organização Curricular do Ensino Básico e Secundário

- Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário,  os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuam para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

- Estabelece o currículo de ensino secundário e a operacionalização e avaliação das aprendizagens, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 552018, de 6 de julho.

- Procede à primeira alteração à Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, que regulamenta os cursos científico-humanísticos a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.

Aprendizagens Essenciais

- Homologa as aprendizagens essenciais do 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico.

Educação Especial

- Educação Inclusiva_Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.

Metas Curriculares

- O presente diploma define o calendário da implementação das Metas Curriculares das áreas disciplinares e das disciplinas constantes do anexo I ao presente despacho.

Perfil dos Alunos Escolaridade Obrigatória

- Homologa o perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória

- Perfil dos Alunos à saída da Escolaridade Obrigatória

Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)

- Define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

- Recomendações no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)

Outros Diplomas Legais

- Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos. 

- Regulamento do Seguro Escolar.

ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 

- Altera o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos.

Alterado por

- Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos.

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